O que é IBPT?

IBPT significa Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

O IBPT mostra o valor aproximado dos impostos informado nas notas fiscais.

Este valor é apenas informativo,não corresponde ao pagamento de impostos pela empresa. É uma obrigação para Notas Fiscais destinadas a consumidor final, devido a lei da transparência.

Os valores são calculados conforme a tabela de impostos disponibilizada pelo IBPT, para NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e aplicados no valor dos produtos, ou NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) sobre o valor dos serviços.

A tabela é disponibilizada pelo site De olho no Imposto, que é atualizada de tempos em tempos e leva em consideração todos os Regimes de Tributação para chegar a um cálculo aproximado. A última atualização da tabela IBPT foi no dia 31 de março de 2018. E a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço prestado.

 

A Lei 12.741/2012

A Equipe da IBPT informa que:

“As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012.

Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel. Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei.

Fonte: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br

 

Impostos destacados

Os impostos que devem ser considerados para o cálculo aproximado dos impostos são:

• ICMS
• ISS
• IPI
• IOF
• PIS/PASEP
• COFINS
• CIDE

Impostos baseados no NCM ou NBS

Empresas que emitem notas fiscais ou notas de serviço para consumidor final, precisam estar de acordo com a lei da transparência, ou seja, informar na nota fiscal os impostos aproximados que são pagos pelo consumidor. Esta informação não é necessária quando a empresa realiza vendas de matéria prima para outras empresas.

 

Calculando impostos no Vesto ERP

O cálculo aproximado dos impostos é calculado pelo Vesto de forma automática e sempre mantemos a tabela atualizada de acordo com o  IBPT.

Perguntas frequentes

1 – Porque o valor do IBPT nas informações adicionais da minha nota fiscal difere do imposto destacado?

O valor indicado é referente aos impostos “estimados” efetivamente pagos ao longo de toda a cadeia produtiva e não somente a aqueles referentes a última operação fiscal.

2 – Qual o prazo para adaptação a Lei 12.741/12?

A Lei 12.741/12 está em vigor. As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

3 – Quem tem obrigação de informar o valor dos impostos conforme a lei?

Todos que comercializam ou prestam serviços para o consumidor final.

4 – Qual o valor da multa para quem descumprir a lei?

Esta lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, as multas variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio.

5 – Trabalhador autônomo precisa informar a carga tributária média aproximada no documento fiscal ou equivalente?

Sim, desde que o documento emitido seja destinado ao consumidor.