A partir de 01 de Julho de 2017, o CEST se torna obrigatório.

Você sabe o que é CEST?

CEST significa Código Especificador da Substituição Tributária
Foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.

Inicio da Exigência

De acordo com o Jornal Contabil, a partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária  –  no documento fiscal eletrônico.  Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da, NFE e NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem essa informação.

O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.

Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.
Essa exigência aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.

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